Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Aproveitamento de créditos. Benefício do não estorno. Mercadoria. Mesma espécie. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. R ICMS/RS. Decreto estadual 37.699/1997. Direito local. Súmula 280/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)