Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Incorporação de quintos. Magistratura. Impossibilidade. Vantagem não prevista na loman. Direito adquirido. Inexistência.

«1. O colendo STF se posicionou no sentido da impossibilidade de o magistrado perceber vantagem diversa daquelas previstas na Lei Complementar 35/1993 (Loman), não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico (quintos). Tal entendimento foi seguido pelo STJ. Precedentes: ... (Continua)