Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicabilidade aos processos em curso. Provimento negado.

«1. No julgamento do REsp 1.205.946/SP, a Corte Especial deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, por ser consectário da condenação e, portanto, possuir natureza processual. ... (Continua)