Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Terceiro sargento da aeronáutica. Promoção. Ilegitimidade passiva autoridade coatora alegada. Teoria da encampação. Decadência do writ não configurada. Mérito. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. A despeito da preliminar de ilegitimidade passiva arguida, aplica-se a teoria da encampação, quando o Impetrado, ao prestar as informações, não só suscitou sua ilegitimidade passiva, mas também contestou o mérito da ação, sanando-se eventual vício processual. ... (Continua)