Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidores municipais. Promoção. Prova pré-constituída. Ausência. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado e, por sua própria natureza, não comporta dilação probatória. ... ()
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