Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mútuo hipotecário. Capitalização dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Tema pacificado. Recurso manifestamente inadmissível e infundado. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«I. Nos contratos de mútuo hipotecário é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF. ... ()
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