Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor. Recebimento da gratificação especial de localidade. Prestações vencidas e vincendas. Honorários. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º e 260. Base de cálculo.

«Configura-se a alegada afronta aos citados dispositivos do CPC/1973, na medida em que a condenação imposta à União é de cumprimento de obrigação pecuniária de trato periódico, sucessivo e indeterminado, sendo necessário delimitar-se a base de cálculo da verba honorária ao somatório das prestações vencidas, mais uma anualidade das prestações vincendas. ... (Continua)