Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado - Apelação - Conduta típica e antijurídica - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Dosimetria penal - Penas reduzidas, pelos afastamentos da fração imposta à basilar, por configurar o intolerável bis in idem, e da causa de aumento relativa ao repouso noturno, diante do posicionamento do Colendo STJ, na sistemática de recursos repetitivos (Tema 1087) - Sentença reformulada nesta extensão - Recurso parcialmente provido