Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Incidente de classificação de crédito público. Exigência de apresentação do procedimento administrativo. Descabimento. Cópias do procedimento que não são imprescindíveis, assim como nas execuções fiscais, para a formação das CDA´s, que, tratando-se de título executivo, trazem consigo presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Habilitante dispensada da apresentação de cópias do processo em questão, bastando a apresentação das CDAs, além dos cálculos, informações pertinentes sobre a situação atual e classificação do crédito. Agravo provido.