Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Lesão Corporal - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Preliminar de cerceamento de defesa em virtude decorrente da não realização do exame de dependência químico-toxicológica/insanidade mental - Rejeição - Acusada que inviabilizou a realização do exame pericial, demonstrando descaso com a prova por ela requerida, dando causa à preclusão - Mérito - Materialidade e autoria demonstradas - Vítima firme ao confirmar os termos da denúncia - Versão do ofendido corroborada pelo depoimento das testemunhas - Condenação mantida - Atipicidade da conduta - Descabimento - Ausência de elementos hábeis a comprovar que a aventada dependência de álcool e drogas tenha comprometido a capacidade de discernimento e voluntariedade da ré no momento do crime - Embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade (CP, art. 28, II) - Sentença mantida - Preliminar rejeitada - Recurso não provido