Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Previsão legal de instrumento processual específico para uniformização jurisprudencial. Não cabimento.

«1. O acórdão impugnado é oriundo de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual da Fazenda Pública, hipótese na qual é incabível Reclamação ao STJ com a finalidade de uniformizar jurisprudência, pois a Lei 12.153/2009 prevê, no art. 18, § 3º, o instrumento adequado para tanto (AgRg na Rcl 13.843/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 18/8/2014; AgRg na Rcl 15.679/AP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 18/3/2014). ... (Continua)