Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos militares da reserva. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Recurso especial que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente analisado o disposto na Lei Complementar Pernambucana 59/2004. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote