Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato bancário. Violação do CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Não cabimento. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Verificação por meio do especial. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)