Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Desistência dos compradores. Pleito para que se reavalie a responsabilidade das partes. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o contrato entabulado em conjunto com o acervo probatório, concluíram que a construtora agiu de forma abusiva ao não restituir parte das prestações pagas pelos promissários desistentes e que, em decorrência do ato ilícito, cabia reparação econômica pelo abalo a eles causado. Entendimento diverso demandaria incursão nas cláusulas contratuais e no acervo probatório, medida obstada pela incidência das Súmulas 5 e 7 deste Sodalício. ... (Continua)