Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Sucessão empresarial. Pessoas jurídicas. Redirecionamento. Objetos sociais semelhantes. Súmula. 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... (Continua)