Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Petição eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável o conhecimento da reclamação, ante a incidência da Súmula 115/STJ, que vem sendo aplicada, por extensão, às reclamações ajuizadas com base na Resolução STJ 12/2009 ... (Continua)