Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil, administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório inadimplido. Pedido de sequestro de verbas públicas deferido. Superveniência da Emenda Constitucional 62/09. Pretensão de suspender o levantamento do montante pelo credor e revertê-lo aos cofres públicos. Aplicação imediata da nova sistemática a todos os procedimentos em curso. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexiste a omissão alegada na medida em que o exato ponto tido por omisso foi devidamente apreciado. ... ()
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