Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato que ficou fora da lista dos classificados para o curso de formação. Eliminação. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Secretário de Administração Pública do Distrito Federal, consubstanciada na ausência de convocação para o curso de formação do cargo de Auditor de Controle Interno, na especialidade Planejamento e Orçamento. ... (Continua)