Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Legitimidade do integrante da categoria para propor execução individual do julgado.
«1. O STJ entende que o sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. ... ()
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