Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Constatação, no curso da lide, de que o remédio pleiteado deixou de surtir efeito benéfico ao paciente. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessidade de devolução da quantia proporcionalmente gasta, enquanto vigentes os efeitos da antecipação de tutela. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)