Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. CPC/1973, art. 273. Tutela antecipada. Requisitos. Verificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)