Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição para o funrural. Incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais. Extinção.

«1. O decisum embargado julgou que: a) a contribuição para o Funrural - incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais (Lei Complementar 11/1971, art. 15, I) - permaneceu vigente até o advento da Lei 8.213/1991, que passou a vigorar em novembro de 1991, e b) é lícita a cobrança dos débitos referentes aos meses de agosto a outubro de 1991, quando ainda era exigível a contribuição do Funrural sobre as transações relativas à aquisição de produtos rurais. ... (Continua)