Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Policial rodoviário federal. Gratificação por operações especiais (goe). Impossibilidade de cumulação com a percepção de gratificações por serviço extraordinário.

«1. Conforme orientação pacífica do STJ, a GOE foi restabelecida pela Lei 8.162/1991, estendida aos policiais rodoviários federais pela Lei 8.270/1991, após a supressão da sua primeira versão, criada pelo Decreto-Lei 1.714/1979. Não são duas gratificações diversas, já que ambas possuem mesma natureza jurídica e mesmos destinatários, assim o pagamento requerido enseja bis in idem. ... (Continua)