Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Transporte de madeira. Apreensão de carga. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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