Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Seguro-garantia. Princípio da especialidade. Lei 13.043/2014. Modalidade expressamente inserida na Lei de execução fiscal. Art. 9º, II, da lef. Norma processual. Aplicabilidade imediata. Cabimento.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o seguro garantia judicial pode ser utilizado, em Execução Fiscal, como modalidade de garantia da dívida. ... ()
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