Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Plano de saúde coletivo e empresarial. Ex-empregado aposentado. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrariedade a dispositivos do Código Civil e do CDC. Falta de prequestionamento. Lei 9.656/1998, art. 31. Interpretação. Contribuição por mais de dez anos para plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador. Assunção integral da contribuição após a aposentadoria. Direito à manutenção ao plano empresarial. Pretensão de escolher a operadora. Impossibilidade. Recurso especial desprovido.

«1. A parte não pode, em embargos de declaração, trazer novas alegações com o propósito de que sejam prequestionadas matérias que não foram suscitadas anteriormente, pois essa via só é admissível se estiver caracterizado um dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)