Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu revel durante todo o processo. Evasão do distrito da culpa. Custódia necessária para a aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Desprovimento do reclamo.
«1. A evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada e que perdura há vários anos, é fundamentação suficiente a embasar negativa do direito de recorrer em liberdade para garantir a aplicação da lei penal. ... ()
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