Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Violação da Súmula 444/STJ e do princípio da proibição da reformatio in pejus. Matérias não suscitadas no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Descabimento. Inovação indevida. Recurso improvido.
«1. Inviável a análise das teses relativas a suposta violação à Súmula 444/STJ e ao princípio da vedação ao reformatio in pejus, porquanto tais matérias somente foram trazidas à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por configurar inovação recursal. Precedentes. ... ()
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