Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tráfico de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade na via estreita do writ.
«1. A análise dos pedidos de absolvição ou de desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito de uso, mostra-se incabível, por demandar o necessário cotejo fático-probatório, inviável na via estreita do remédio constitucional.... ()
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