Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Condenação. Fuga do réu. Apelação julgada deserta. Ilegalidade. Súmula 347/STJ. Recurso a que se dá provimento.

«1. Se o Tribunal de origem não conheceu da apelação formulada pela Defesa, julgando-a deserta em face da fuga do réu, é manifesta a ilegalidade, nos termos do enunciado 347 do STJ, segundo o qual «o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. ... (Continua)