Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Atos contra a mesma vítima. Mesmo contexto fático. Recurso não provido.

«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. (AgRg AREsp 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ªT. DJe 10/2/2014, destaquei). ... (Continua)