Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Prova objetiva. Questão. Anulação. Pedido de nomeação e posse. Julgamento ultra petita. Omissão. Erro de premissa. Inexistência.
«1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. ... ()
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