Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Desse modo, o conhecimento da irresignação esbarra no óbice da Súmula 283/STF, do seguinte teor: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote