Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Pis. Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Possibilidade. Agravo regimental provido.
«I - A existência de repercussão geral no RE 574.706-PR, em relação à matéria ora debatida, não impede sejam julgados os recursos no âmbito desta Corte. ... ()
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