Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.3985.6001.1500

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Anistia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A matéria inserta no Lei 10.559/2002, art. 6º, § 3º não foi apreciada pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()

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