Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ipsemg. Assistencia à saúde. Repetição dos valores indevidamente descontados na folha de pagamento dos servidores. Possibilidade.

«I - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada. ... (Continua)