Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão militar. Contribuição adicional. Prazo para renúncia. Dissídio jurisprudencial reconhecido, na decisão agravada. Impugnação, em agravo regimental, fundada em precedente mais antigo, já superado pelo atual entendimento do STJ. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O decisum que dá provimento ao Recurso Especial, em face do acolhimento da tese de dissídio jurisprudencial, não pode ser infirmado com base em precedente superado pelo atual entendimento do STJ, mais antigo do que aqueles citados na própria decisão agravada. Incidência da Súmula 83/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.120.463/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2010. ... (Continua)