Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor irrisório da multa. Cumprimento da determinação judicial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Mantida a decisão agravada. Recurso improvido.

«1. Os fundamentos do acórdão impugnado, quanto ao cumprimento da determinação judicial pelos recorridos e que a obra foi concluída sem maiores dificuldades, não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)