Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Retenção do imposto de renda incidente sobre a condenação. Responsabilidade pelo recolhimento do tributo é da parte executada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda decorrente do cumprimento de sentença é da fonte pagadora - no caso a entidade de previdência privada - , conforme disposto nos arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992. Precedentes desta Corte. ... ()
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