Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.3985.6003.0300

1 - STJ Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude praticada por terceiros. Inclusão do usuário em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Conclusão da origem em harmonia com orientação desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A responsabilidade do fornecedor é interpretada de forma objetiva, até porque ficou configurado que ele não se cercou das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio, pois emitiu crédito a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do usuário, o que resultou na sua inclusão em cadastro de inadimplentes. ... ()

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