Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Recurso não provido.

«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... (Continua)