Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Tutela antecipada. Julgamento extra ou ultra petita e reformatio in pejus não verificados. Custeio de cirurgia facial, de tratamento odontológico e dos respectivos medicamentos. Obrigação de fazer. Multa diária. Possibilidade.

«1. Observado que a pretensão deduzida no agravo de instrumento, de sustar a execução da tutela antecipada, está lastreada tanto na suposta responsabilidade da seguradora decorrente da denunciação da lide, efetuada na contestação, quanto na alegada «ofensa direta ao CPC/1973, art. 70, III, permite-se ao Tribunal de origem negar provimento ao recurso com base, a título de mera fundamentação, no descabimento da denunciação da lide na forma do CPC/1973, art. 70, III. ... (Continua)