Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de medida socioeducativa de internação para semiliberdade. Relatório multidisciplinar favorável. Indeferimento em decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O laudo técnico favorável à desinternação não vincula o magistrado, servindo apenas como elemento para a livre formação de seu convencimento. Precedentes. ... ()
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