Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Medidas previstas no CPP, art. 319, que não se mostram adequadas para o caso em análise. Milícia privada (CPP, art. 288-a). Paciente que responde a outro processo criminal na mesma comarca. Indícios de que integra milícia armada com forte atuação.

«1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)