Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Pedido de correção de erro material recebido como embargos de declaração. Recurso especial interposto antes de publicada a decisão desses embargos. Ausência de ratificação. Intempestividade. Súmula 418/STJ.
«I - Considera-se extemporâneo (prematuro) o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, quando não reiterado ou ratificado. Súmula 418/STJ. ... ()
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