Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1.O acórdão embargado tratou de modo adequado da questão suscitada, ao afirmar que: «Em se tratando de sentença parcialmente desfavorável à Fazenda Pública, em face da qual não foi apresentada apelação pelo particular, o exame da matéria pelo órgão ad quem limita-se à parte em que sucumbiu a Fazenda Pública, porquanto defeso ao tribunal piorar a sua situação. O não exame da parte em que sucumbiu o particular - que não apelou - não implica violação do CPC/1973, art. 535, sobretudo em razão dos limites da matéria devolvida. A regra proibitiva de agravamento da situação da Fazenda Pública é estendida a eventual recurso apresentado em face do acórdão proferido em sede de reexame necessário, razão pela qual não pode o particular - que não apelou - suscitar, em sede de recurso especial, eventual afronta a dispositivo de Lei, em relação à parte da sentença que ele (particular) restou sucumbente. Ressalte-se que eventual provimento de tal recurso violaria, indiscutivelmente, o disposto no CPC/1973, art. 475 e afrontaria a jurisprudência deste Tribunal, consolidada nas Súmula 45/STJ. Súmula 325/STJ. ... (Continua)