Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Pensionista de agente de fiscalização. Verba de indenização. Servidores do grupo TAF. Pagamento determinado apenas aos servidores ativos. Possibilidade.
«A respectiva verba não é devida aos aposentados e pensionistas, nos termos da legislação pertinente, uma vez que tem natureza indenizatória e origem na arrecadação, direcionada aos servidores do Fisco Estadual que estejam em atividade. ... ()
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