Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos declaratórios. Agravo regimental. Recurso especial. Error in procedendo. Ocorrência. Vantagem do Lei 8.112/1990, art. 192, II. Prescrição. Súmula 85/STJ. Base de cálculo. Vencimento básico do padrão ocupado.
«1. Deve ser anulado, por error in procedendo, aresto que não conheceu, por ausência de interesse recursal, de agravo regimental interposto pela parte agravada. ... ()
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