Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Recurso especial provido. Pedido das autoras julgado improcedente. Ausência de interesse recursal da União.
«1. Tendo sido julgado improcedente o pedido formulado pelas autoras em sua petição inicial, resta evidente a ausência de interesse da União para recorrer na espécie, o que determina o não conhecimento do presente agravo regimental. ... ()
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