Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Poder de polícia. Supermercado. Vigilância não ostensiva. Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Inaplicabilidade.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado para afastar as regras previstas pela Lei 7.102/83, que cuida especificamente de atividades voltadas ao sistema financeiro, de modo a garantir o exercício das atividades de portaria, vigia e fiscal de loja realizadas no interior do estabelecimento, sem armamento ou qualquer outro aparato policial. ... (Continua)